Legal · XEUS CONNECT
Os presentes Termos regulam a utilização do site institucional do Xeus Connect. Ao aceder e navegar, aceita integralmente as condições aqui descritas.
Termos e condições oficiais aplicáveis a todas as compras realizadas em www.xeusconnect.com, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
Versão 1.1 · Em vigor desde 15 de junho de 2026
O presente sítio www.xeusconnect.com (adiante "XeusConnect" ou "Plataforma") é propriedade e operado por XEUS INTERNATIONAL UNIPESSOAL LDA (adiante "XEUS" ou "Vendedor"), sob a marca comercial XEUS CONNECT.
XEUS INTERNATIONAL UNIPESSOAL LDA — NIPC 518320227 — sede em Av. Padre Silva Rego, Bloco C, n.º 416 R/C, 4770-205 Joane, Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal. Telefone: +351 910 394 572. E-mail: info@xeusconnect.com.
Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda (adiante "CGV"):
As presentes CGV regulam as condições de venda entre a XEUS e os seus Clientes através da Plataforma www.xeusconnect.com e demais canais comerciais geridos pela XEUS.
A formalização de uma Encomenda implica a aceitação prévia, expressa e integral das presentes CGV, que prevalecem sobre quaisquer condições gerais ou particulares do Cliente, salvo estipulação contratual escrita em contrário.
O Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado as presentes CGV antes de finalizar qualquer Encomenda.
Os Bens são propostos na medida da disponibilidade dos stocks. Fotografias, descrições e especificações têm carácter ilustrativo. Pequenas variações (cor, embalagem, acessórios secundários) que não afetem as características essenciais do Bem não constituem motivo de não conformidade.
Em caso de indisponibilidade após confirmação, a XEUS informará o Cliente em até 7 dias úteis. O Cliente poderá optar por:
Os preços estão expressos em euros (€), sem IVA (preços B2B), salvo indicação expressa em contrário. O IVA português à taxa em vigor (atualmente 23 %) é adicionado na fatura, conforme aplicável.
Os preços não incluem custos de expedição, apresentados separadamente antes da finalização. Eventuais despesas de instalação, ativação ou personalização não estão incluídas, salvo menção em contrário.
A XEUS reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sendo aplicáveis os preços em vigor à data da Encomenda. As cotações têm validade de 7 dias, salvo disposição expressa em contrário.
6.1 A XEUS CONNECT é uma plataforma de distribuição grossista de tecnologia (telemóveis, tablets, dispositivos vestíveis e acessórios) operada em regime exclusivo B2B, destinada a revendedores profissionais com atividade registada em Portugal.
6.2 O acesso aos preços, ao stock e às funcionalidades da plataforma está condicionado à abertura de conta de revendedor, sendo obrigatória a indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) da entidade requerente.
6.3 O regime de direitos dos consumidores previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não é aplicável às transações realizadas na XEUS CONNECT, por estas se efetuarem exclusivamente entre profissionais (B2B) no âmbito das respetivas atividades económicas.
6.4 O revendedor declara e garante que adquire os produtos na qualidade de profissional e para fins de revenda, e não na qualidade de consumidor na aceção do artigo 3.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
7.1 O pagamento é exigível no momento da encomenda, salvo condições comerciais específicas acordadas por escrito com a XEUS CONNECT para revendedores com conta estabelecida.
7.2 Os meios de pagamento aceites incluem: Referência Multibanco, MB WAY e cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard). A XEUS CONNECT pode, a seu critério, disponibilizar condições de crédito a revendedores com histórico de transações consistente, sujeitas a aprovação prévia. Transferência bancária para o IBAN PT50 0018 0003 6786 5394 0205 2 é igualmente aceite, com indicação obrigatória do número da Encomenda.
7.3 Todas as encomendas são faturadas com IVA à taxa em vigor em Portugal, com emissão de fatura eletrónica no nome e NIF indicados no momento do registo.
7.4 Em caso de falta de pagamento na data acordada, a XEUS CONNECT reserva-se o direito de suspender a conta do revendedor e de aplicar juros de mora à taxa legal aplicável a transações comerciais entre empresas (Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro, que transpõe a Diretiva 2000/35/CE).
7.5 Não é efetuada qualquer expedição sem confirmação integral do pagamento, salvo nos casos B2B com condições contratuais escritas e prévias.
7.6 Em caso de atraso no pagamento por Cliente B2B, são automaticamente devidos juros de mora à taxa legal para operações comerciais (DL n.º 62/2013), indemnização pelos custos de cobrança e suspensão imediata de Encomendas em curso.
8.1 Todos os produtos disponíveis na XEUS CONNECT são provenientes de distribuidores oficiais das marcas indicadas, com documentação de origem verificável. Não são comercializados produtos paralelos, recondicionados não certificados ou de origem não rastreável.
8.2 O revendedor dispõe de um prazo de 5 dias úteis a contar da receção da encomenda para comunicar anomalias, produtos errados ou com defeito aparente. Findo este prazo, a receção considera-se conforme.
8.3 Para produtos com defeito de fabrico, aplica-se a garantia do fabricante conforme as condições de cada marca, cujo exercício deverá ser efetuado junto dos canais oficiais de assistência técnica da respetiva marca.
8.4 A responsabilidade da XEUS CONNECT em caso de defeito ou não conformidade está limitada à substituição do produto ou ao reembolso do valor pago, à escolha da XEUS CONNECT, excluindo qualquer indemnização por danos emergentes ou lucros cessantes.
9.1 No âmbito da relação contratual, a XEUS CONNECT trata dados pessoais dos representantes e utilizadores autorizados do revendedor (nome, email, telefone) como responsável pelo tratamento, nos termos do RGPD (Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019.
9.2 Os dados são tratados para as seguintes finalidades: (a) gestão da conta de revendedor; (b) processamento de encomendas e faturação; (c) comunicações operacionais e de suporte; (d) cumprimento de obrigações legais e fiscais.
9.3 A base jurídica do tratamento é a execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e o cumprimento de obrigações legais (alínea c) do mesmo artigo).
9.4 Os dados são conservados pelo período necessário à execução do contrato e, após cessação, pelo prazo legal de conservação de documentação contabilística e fiscal (10 anos, nos termos do Código do IRC e legislação fiscal aplicável).
9.5 Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, apagamento (com as limitações legais aplicáveis), portabilidade e oposição. Os pedidos devem ser dirigidos a dados@xeusconnect.com.
9.6 O titular pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — www.cnpd.pt) caso considere que o tratamento viola o RGPD.
A Encomenda processa-se nas seguintes etapas:
A XEUS reserva-se o direito de recusar ou suspender qualquer Encomenda em caso de:
Os Bens vendidos permanecem propriedade exclusiva da XEUS até integral pagamento do preço (capital, juros e encargos). Esta cláusula não obsta à transferência dos riscos no momento da entrega.
Em caso de não pagamento, a XEUS poderá exigir a restituição imediata dos Bens, sem prejuízo de outras ações judiciais.
A expedição é efetuada pelos CTT ou por transportadora dedicada. Prazos indicativos:
Os prazos são indicativos. Atrasos não imputáveis à XEUS não conferem direito a indemnização nem a cancelamento, salvo disposição legal imperativa em contrário (art. 9.º do DL n.º 24/2014 — entrega em 30 dias).
O Cliente deve verificar o estado da embalagem na receção. Em caso de avaria visível, deve recusar a encomenda ou exarar reservas escritas no documento do transportador, e comunicar à XEUS em até 48 horas.
Salvo acordo escrito em contrário, os riscos transferem-se no momento da entrega ao transportador (Cliente B2B).
A XEUS CONNECT é uma plataforma exclusivamente B2B, dirigida a profissionais, revendedores e empresas. O direito de livre resolução de 14 dias previsto no DL n.º 24/2014 aplica-se apenas a consumidores (pessoas singulares que atuam fora da sua atividade profissional) e, por conseguinte, não é aplicável às vendas realizadas pela XEUS CONNECT.
As vendas a Profissionais regem-se pelas presentes CGV com as seguintes especificidades:
A XEUS não é responsável por incumprimento decorrente de causa de força maior, designadamente:
Em situação superior a 30 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato sem direito a indemnização.
Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, a responsabilidade global da XEUS está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pela Encomenda.
A XEUS não responde por:
Todos os elementos da Plataforma (textos, imagens, logótipos, marca XEUS CONNECT, código, design) são propriedade exclusiva de XEUS INTERNATIONAL UNIPESSOAL LDA ou dos seus licenciantes.
É proibida qualquer reprodução, representação, modificação, adaptação ou utilização sem autorização escrita prévia da XEUS, sob pena de ações cíveis e/ou criminais.
As marcas dos produtos comercializados (Apple, Samsung, Xiaomi, Redmi, POCO, etc.) são propriedade dos respetivos titulares; a sua menção tem fins exclusivos de identificação.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019. Detalhes na Política de Privacidade.
XEUS INTERNATIONAL UNIPESSOAL LDA, NIF 518320227.
Execução do contrato, cumprimento de obrigações legais (incluindo fiscais), interesse legítimo na gestão da relação comercial e consentimento expresso para marketing.
Período legal em matéria contabilística e fiscal (10 anos); marketing: 3 anos após o último contacto.
Aceder, retificar, eliminar, portar, opor-se ou limitar o tratamento, e retirar o consentimento. Contacto: dados@xeusconnect.com.
O titular pode reclamar à CNPD — www.cnpd.pt.
A Plataforma utiliza cookies técnicos (essenciais), de desempenho (estatísticas anónimas) e, mediante consentimento, cookies de marketing.
O utilizador pode gerir as suas preferências através do banner de cookies à entrada da Plataforma ou nas definições do navegador.
Em caso de litígio, o Cliente é convidado a contactar previamente a XEUS por info@xeusconnect.com ou +351 910 394 572.
Em caso de não resolução, o Consumidor pode recorrer a:
Mais informações: www.consumidor.gov.pt. Ver também /ral.
As presentes CGV regem-se pela lei portuguesa.
Sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses da comarca da sede de XEUS INTERNATIONAL UNIPESSOAL LDA, com renúncia expressa a qualquer outro foro pelos Clientes B2B.
A XEUS reserva-se o direito de alterar as CGV a qualquer momento. As alterações serão comunicadas na Plataforma e entrarão em vigor 15 dias após a publicação.
Aos Contratos em curso aplicam-se as CGV em vigor à data da Encomenda. As novas CGV aplicam-se exclusivamente às Encomendas posteriores.
24.1. Nulidade parcial: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
24.2. Não renúncia: a tolerância da XEUS quanto ao incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento das demais.
24.3. Comunicações: consideram-se válidas as comunicações para os endereços de e-mail indicados pelo Cliente na Encomenda e pela XEUS nas presentes CGV.
24.4. Versão original: em caso de tradução, prevalece a versão em português.
A nossa equipa está disponível para esclarecer dúvidas sobre as presentes condições.
Documento atualizado a 15 de junho de 2026 · Versão 1.1 · Em conformidade com os DL n.º 84/2021, n.º 24/2014, n.º 7/2004 e o RGPD (UE) 2016/679.
