Lei n.º 144/2015

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Entidade competente em todo o território nacional.

cniacc.pt

Plataforma ODR

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha, para compras transfronteiriças na União Europeia.

ec.europa.eu/consumers/odr

Mais informação em consumidor.gov.pt. A XEUS CONNECT colaborará de boa-fé com a entidade RAL escolhida pelo consumidor sempre que aplicável.