Informações Legais

1. Responsavel pelo tratamento

2. Dados recolhidos e finalidades

3. Base jurídica do tratamento

• Execução do contrato (art. 6(1)(b) RGPD): tratamento das encomendas, entrega, serviço pós-venda.
• Obrigação legal (art. 6(1)(c) RGPD): conservação das faturas, conformidade fiscal portuguesa.
• Interesse legítimo (art. 6(1)(f) RGPD): prevenção de fraude, melhoria do serviço, segurança do site.
• Consentimento (art. 6(1)(a) RGPD): newsletter, cookies não essenciais, comunicações de marketing.

4. Partilha com terceiros

A XEUS Connect pode partilhar os seus dados com as seguintes categorias de terceiros:

• Transportadoras (CTT, DHL, UPS, DPD, GLS, FedEx): nome, morada e telefone para a entrega.
• Prestadores de serviços de pagamento (SIBS/Multibanco, MB Way, prestador de cartão bancário): dados de transação necessários ao pagamento seguro.
• Alojamento web: dados técnicos armazenados em servidores localizados na UE.
• Autoridades fiscais (Autoridade Tributária e Aduaneira): dados de faturação em conformidade com as obrigações legais.
• Vendedores terceiros da marketplace: informações estritamente necessárias à execução da encomenda.

Nenhum dado é vendido a terceiros para fins comerciais.

5. Duracao de conservação

6. Direitos dos utilizadores

Em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, o utilizador dispõe dos seguintes direitos:

• Direito de acesso (art. 15): obter uma cópia dos seus dados pessoais.
• Direito de retificação (art. 16): corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento (art. 17): solicitar a eliminação dos seus dados (sob reserva de obrigações legais).
• Direito à limitação (art. 18): restringir o tratamento em determinados casos.
• Direito à portabilidade (art. 20): receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática.
• Direito de oposição (art. 21): opor-se ao tratamento fundado no interesse legítimo ou para fins de prospeção.

Para exercer os seus direitos, contacte o nosso DPO em: dpo@xeusconnect.com

Prazo de resposta: 30 dias no máximo a contar da receção do pedido.

Em caso de reclamação, pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt

7. Cookies

A utilização de cookies é detalhada na nossa Política de Cookies.

8. Transferências internacionais

Os seus dados são principalmente tratados e armazenados no Espaço Económico Europeu (EEE). Na eventualidade de uma transferência para fora do EEE, a XEUS Connect assegura que estão implementadas garantias adequadas:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia.
• Cláusulas contratuais-tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia.
• Regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR) para transferências intragrupo.

9. Segurança dos dados

A XEUS Connect implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados: encriptação SSL/TLS, controlo de acessos, cópias de segurança regulares, auditorias de segurança, formação do pessoal.

10. Contacto DPO

11. Editor e alojamento do site

1. O que é um cookie?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto depositado no seu terminal (computador, smartphone, tablet) aquando da visita a um site web. Os cookies permitem ao site reconhecer o seu dispositivo e conservar determinadas informações relativas à sua navegação.

A presente política está em conformidade com a Lei n.º 41/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas) e com as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

2. Tipos de cookies utilizados

2.1. Cookies estritamente necessários

2.2. Cookies analíticos

2.3. Cookies de marketing / publicitários

3. Gestão das suas preferências

3.1. Barra de consentimento

Na sua primeira visita, uma barra permite-lhe aceitar ou recusar os cookies não essenciais. Pode modificar as suas preferências a qualquer momento clicando no link «Gerir cookies» presente no fundo de cada página.

3.2. Definições do navegador

Pode igualmente configurar o seu navegador para recusar cookies:

• Chrome: Definições > Privacidade e segurança > Cookies
• Firefox: Opções > Privacidade e segurança > Cookies
• Safari: Preferências > Privacidade
• Edge: Definições > Privacidade > Cookies

Atenção: a desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento do site (carrinho, início de sessão).

4. Consentimento e duração

O consentimento para os cookies analíticos e de marketing é válido por 12 meses. Após esse prazo, será apresentado um novo pedido de consentimento. Em conformidade com as recomendações da CNPD, a duração máxima dos cookies é de 13 meses.

1. Direito de livre resolução — 14 dias

2. Condições de devolução

• O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, na medida do possível.
• O produto deve estar em estado que permita a sua revenda: não utilizado de forma prolongada, completo com todos os acessórios fornecidos.
• A fatura ou o comprovativo de encomenda deve acompanhar a devolução.
• O produto não deve apresentar danos causados pelo Cliente (impactos, líquidos, desmontagem não autorizada).
• A devolução apenas poderá ser recusada se o bem apresentar uma depreciação decorrente de manipulação manifestamente excessiva face à que seria necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem (artigo 14.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014). Nestes casos, a XEUS Connect poderá reter parte do reembolso correspondente à depreciação verificada, mediante notificação fundamentada ao consumidor.
• A verificação dos selos de garantia do fabricante constitui um indício, mas não uma causa automática, de manipulação excessiva. Cada situação será avaliada individualmente.
• A garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 é de ordem pública e não pode ser excluída contratualmente, salvo se a XEUS Connect demonstrar, com base em prova técnica, que o defeito invocado resulta de manipulação imputável ao consumidor.

Nota: O consumidor é responsável pela depreciação do bem resultante de manipulações diferentes das necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do bem (art. 14.º n.º 2 do DL 24/2014).

2.bis. Modelo de formulário de livre resolução (Anexo B do DL 24/2014)

3. Processo de devolução

4. Reembolso

4.1. Prazo

O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do produto devolvido pela XEUS Connect, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021.

4.2. Método

O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na encomenda inicial, salvo acordo em contrário do Cliente:

• Cartão bancário: recrédito em 5 a 10 dias úteis (prazo bancário).
• Multibanco / MB Way: transferência IBAN em 3 a 5 dias úteis.
• Transferência bancária: devolução por transferência em 3 a 5 dias úteis.

4.3. Custos de devolução

Em caso de livre resolução: os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, exceto se o produto for defeituoso ou não conforme com a encomenda. Os custos de entrega iniciais (valor standard) são reembolsados.

Em caso de garantia (defeito de conformidade): os custos de devolução são inteiramente suportados pela XEUS Connect.

5. Exceções ao direito de livre resolução

Em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 2011/83/UE e com o direito português, o direito de livre resolução não se aplica:

• A produtos selados que tenham sido abertos após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde (auriculares intra-auriculares, escovas de limpeza).
• A conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver começado com o acordo prévio do consumidor e a renúncia expressa ao direito de livre resolução.
• A produtos personalizados ou fabricados segundo as especificações do consumidor.
• A bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente.

6. Garantia legal — 3 anos (Portugal)

6.1. Como acionar a garantia

1. Contacte o nosso serviço pós-venda através da área de cliente ou por email para garantia@xeusconnect.com.
2. Descreva o defeito constatado e anexe fotografias, se possível.
3. A nossa equipa analisa o seu pedido no prazo de 48 horas e propõe-lhe uma solução (reparação, substituição, reembolso).

6.2. Prazos de reparação

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, a reparação deve ser efetuada num prazo razoável e sem inconveniente significativo para o consumidor. Durante a reparação, pode ser proposto um produto de substituição.

6.3. Garantia dos produtos recondicionados

Os produtos recondicionados beneficiam de uma garantia comercial de 12 meses mínimo. A garantia legal (bens em segunda mão) pode ser reduzida a 18 meses por acordo escrito, em conformidade com o DL 84/2021.

6.4. Direito de rejeição (30 dias)

Durante os 30 primeiros dias após a entrega, em caso de defeito de conformidade, pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato sem obrigação de recorrer previamente à reparação (artigo 18.º, DL 84/2021).

7. Contacto